Para se tornar um Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil, é necessário cumprir alguns requisitos básicos. O MEI é uma modalidade simplificada de empresa individual que visa formalizar os pequenos negócios e trabalhadores autônomos. Aqui estão os requisitos:
- Faturamento Anual:
- O faturamento anual do MEI deve ser de até R$ 81.000,00 (aproximadamente R$ 6.750,00 por mês).
- Atividades Permitidas:
- O MEI deve exercer uma das atividades econômicas permitidas para essa categoria. A lista completa das atividades permitidas pode ser encontrada no Portal do Empreendedor.
- Número de Funcionários:
- O MEI pode ter no máximo um empregado, que receba o salário-mínimo ou o piso salarial da categoria.
- Não Participar como Sócio:
- O empreendedor não pode ser sócio, titular ou administrador de outra empresa.
- Endereço e Local de Atuação:
- É necessário fornecer um endereço fixo (pode ser a residência do empreendedor) e informar o local onde a atividade será exercida.
- Regularidade Fiscal:
- O empreendedor deve estar em dia com suas obrigações fiscais e não pode ter pendências que impeçam a formalização.
Passo a Passo para se Formalizar como MEI:
- Cadastro no Portal do Empreendedor:
- Acesse o Portal do Empreendedor e clique em “Quero ser MEI”.
- Preenchimento dos Dados:
- Preencha os dados solicitados, como CPF, data de nascimento, título de eleitor ou número do recibo da última declaração do Imposto de Renda, endereço residencial e comercial, e escolha a atividade principal e as secundárias.
- Inscrição:
- Após o preenchimento dos dados, o sistema gerará o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que é o documento que comprova a formalização do MEI. Não há necessidade de assinatura ou envio de documentos físicos.
- Contribuições Mensais:
- O MEI deve pagar uma contribuição mensal que varia conforme a atividade exercida (INSS + ICMS ou ISS). Essa contribuição é feita por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI).
- Declaração Anual:
- O MEI deve enviar anualmente a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que é um relatório de faturamento do ano anterior.
Benefícios de Ser MEI:
- CNPJ próprio, facilitando a abertura de contas bancárias, pedidos de empréstimos e emissão de notas fiscais.
- Cobertura Previdenciária, como aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença e salário-maternidade.
- Facilidade de Crédito, com acesso a linhas de crédito específicas para pequenos negócios.
- Simplificação Tributária, com um valor fixo mensal de impostos.
- Formalização: direito a emitir notas fiscais e participar de licitações públicas.
Tornar-se MEI é um passo importante para a formalização e crescimento dos pequenos negócios no Brasil.